5218PRETENSÃO EXECUTÓRIAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRETENSÃO EXECUTÓRIAPRETENSÃO EXECUTÓRIABT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT2285MORTE DO AGENTEPTRT5217PRETENSÃO PUNITIVAPTRT5219PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAPTRT5222PRETENSÃO ABSOLUTÓRIAPT