5219PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVABT2287PRESCRIÇÃOPTRT2285MORTE DO AGENTEPTRT5217PRETENSÃO PUNITIVAPTRT5218PRETENSÃO EXECUTÓRIAPTRT5222PRETENSÃO ABSOLUTÓRIAPTRT5790PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIAPT