5240LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)2016-12-09 18:29:29UF6442LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALNDUF7227LRFNDBT2320LEIPTRT1138NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGARPTRT348DESPESA ORÇAMENTÁRIAPTRT368DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPTRT405EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAPTRT5144FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPTRT4252LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALPTRT4250PROPOSTA ORÇAMENTÁRIAPTRT5239DESPESA PÚBLICAPTRT5026IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPT