5267NOVATIO LEGIS IN MELLIUSPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved NOVATIO LEGIS IN MELLIUS“A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga”. (STJ. REsp 1107275 / SP. Rel. Min. Felix Fischer. T5. DJe 04/10/2010).

 

]]>NOVATIO LEGIS IN MELLIUSBT4174NOVATIO LEGISPTRT2280RETROATIVIDADE DA LEIPTRT3787EFICÁCIA DA LEI NO TEMPOPTRT2741LEI ANTERIORPTRT2309LEI MAIS BENÉFICAPTRT2912PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENALPTRT2742LEI POSTERIORPTRT5284PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEIPTRT5270NOVATIO LEGIS IN PEJUSPT