5268NOVATIO LEGIS INCRIMINADORAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved NOVATIO LEGIS INCRIMINADORANOVATIO LEGIS INCRIMINADORABT4174NOVATIO LEGISPTRT2912PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENALPTRT5284PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEIPTRT2327IRRETROATIVIDADE DA LEIPTRT2742LEI POSTERIORPTRT628PRINCÍPIO DA LEGALIDADEPT