5288ULTRATIVIDADE DA LEIPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ULTRATIVIDADE DA LEIULTRATIVIDADE DA LEIBT825DIREITO PENALTTRT4174NOVATIO LEGISPTRT5270NOVATIO LEGIS IN PEJUSPTRT2280RETROATIVIDADE DA LEIPTRT2312LEI MAIS GRAVOSAPTRT2309LEI MAIS BENÉFICAPT