5309OBSERVAÇÃO CAUTELARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved OBSERVAÇÃO CAUTELARCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  

Vigilância da autoridade policial

        Parágrafo único. Na falta de PATRONATO OFICIAL ou órgão equivalente, ou de particular, dirigido ou inspecionado pelo Conselho Penitenciário, ficará o liberado sob OBSERVAÇÃO CAUTELAR realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar.

]]>OBSERVAÇÃO CAUTELARBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTRT2459LIVRAMENTO CONDICIONALPT