5321ATO JURÍDICO PERFEITOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ATO JURÍDICO PERFEITOATO JURÍDICO PERFEITOUF5322ATO PERFEITONDBT3679DIREITO CIVILPTRT359DIREITO ADQUIRIDOPTRT5323COISA JULGADAPTRT2318ATO JURÍDICOPTRT5977ATO JURÍDICO CONDICIONALPT