5341ARBITRAGEMPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ARBITRAGEMÉ uma forma alternativa de resolução de conflitos (envolvendo direitos patrimoniais disponíveis) na qual um ou mais árbitros (sempre em número impar) decidem com base numa convenção privada, firmada entre as partes cujo conteúdo terá eficácia de sentença judicial.

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. (vide Lei nº 13.129, de 2015) que dispõe sobre a arbitragem.

]]>ARBITRAGEMBT3679DIREITO CIVILPTBT7371SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOPTRT5335JUÍZO ARBITRALPTRT5345ÁRBITROPTRT5344CARTA ARBITRALPTRT5346CONVENÇÃO DE ARBITRAGEMPTRT5343SENTENÇA ARBITRALPTRT5348DIREITO PATRIMONIALPTRT6026COMPROMISSO ARBITRALPT