5348DIREITO PATRIMONIALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DIREITO PATRIMONIALO direito patrimonial é disponível quando ele pode ser livremente exercido pelo seu titular. Assim, são disponíveis aqueles bens que podem ser livremente alienados ou negociados por encontrarem-se desembaraçados, envolvendo pessoas civilmente capazes.

Ver:

Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.     (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)   

]]>DIREITO PATRIMONIALBT3679DIREITO CIVILPTNT188AVALIAÇÃO PATRIMONIALPTRT5341ARBITRAGEMPTRT5345ÁRBITROPTRT2147ATO ARBITRÁRIOPTRT5344CARTA ARBITRALPTRT5343SENTENÇA ARBITRALPTRT5347TRIBUNAL ARBITRALPT