5354REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADOREGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADOBT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT2492PRESO PROVISÓRIOPTRT1886EXECUÇÃO PENALPTRT2651LEI DE EXECUÇÃO PENALPT