5363ASSEMELHADOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ASSEMELHADOArt. 84. Considera-se assemelhado o funcionário efetivo, ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetidos a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

]]>ASSEMELHADOBT2728DIREITO ADMINISTRATIVO MILITARTTRT1047MILITARPT