5369PREJUÍZOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PREJUÍZOPREJUÍZOBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT700RESPONSABILIDADE CIVILPTRT2950DIREITO SUBJETIVOPTRT4983VÍTIMAPTRT497INDENIZAÇÃOPTRT5370PAS DE NULLITÉ SANS GRIEFPTRT5729DANO IRREPARÁVELPT