5377FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAISPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAISA Folha de Antecedentes Criminais (FAC), que não deve ser confundida com a Certidão de Antecedentes Criminais, é fornecida para Órgãos Policiais ou Judiciais, também a advogados que possuam mandato específico em causa criminal,  para instrução de inquéritos ou processos e contém, esta sim, a totalidade dos registros policiais e processuais, inclusive em suporte da avaliação subjetiva a ser feita sobre vida pregressa, conduta social e moral exigidas como circunstâncias judiciais na fixação da pena (art. 59 CP), também  para decreto, manutenção ou revogação de Prisão Provisória, em sede de habeas corpus ou garantias da espécie.

]]>FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAISUF6164FOLHA CORRIDANDBT825DIREITO PENALTTBT5DIREITO PENAL MILITARTTRT5376INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E ESTATÍSTICAPTRT2304ANTECEDENTES CRIMINAISPT