5382PEDIDO DE REABILITAÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PEDIDO DE REABILITAÇÃOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Art. 657. Indeferido o PEDIDO DE REABILITAÇÃO, não poderá o condenado renová-lo, senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento houver resultado de falta ou insuficiência de documentos.

]]>PEDIDO DE REABILITAÇÃOBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTRT3438REABILITAÇÃOPTRT2189CONDENADOPT