5397PRISÃO ILEGALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRISÃO ILEGALPRISÃO ILEGALBT3790PRISÃOPTRT5399LIBERDADE PROVISÓRIAPTRT2463PRISÃO EM FLAGRANTEPTRT3792PRISÃO CAUTELARPTRT5545RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOPTRT6595PRISÃO ARBITRÁRIAPT