5405EXÍLIO LOCALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EXÍLIO LOCALCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Art. 667. O exílio local consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, durante um ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi praticado.

]]>EXÍLIO LOCALBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTRT2743MEDIDA DE SEGURANÇAPT