5407INTERDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INTERDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Art. 669. A medida de fechamento de estabelecimento ou interdição de associação será executada pela autoridade policial, mediante mandado judicial.

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