5492SIGILO MILITARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved SIGILO MILITARCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  

ART. 144. REVELAR NOTÍCIA, INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO, CUJO SIGILO SEJA DE INTERESSE DA SEGURANÇA EXTERNA DO BRASIL.

]]>SIGILO MILITARBT5DIREITO PENAL MILITARTTRT17CONSECUÇÃO DE NOTÍCIA, INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO PARA FIM DE ESPIONAGEMPT