5544RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITORESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITOBT698RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVAPTBT700RESPONSABILIDADE CIVILPTRT5545RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOPTRT158ATO ILÍCITOPTRT497INDENIZAÇÃOPT