5545RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADORESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOBT700RESPONSABILIDADE CIVILPTNT5546RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADOPTNT5547RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADOPTRT5184AÇÃO REGRESSIVAPTRT3907AGENTE PÚBLICOPTRT2546NEXO DE CAUSALIDADEPTRT5397PRISÃO ILEGALPTRT5417PRISÃO INDEVIDAPTRT5553RESPONSABILIDADE OBJETIVAPTRT5544RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITOPTRT6125ERRO JUDICIÁRIOPTRT9669REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADOPT