5551RESPONSABILIDADE CONTRATUALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved RESPONSABILIDADE CONTRATUALRESPONSABILIDADE CONTRATUALBT700RESPONSABILIDADE CIVILPTRT5566RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROSPTRT5809CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADEPTRT5810CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADEPT