5563RESPONSABILIDADE PENALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved RESPONSABILIDADE PENALRESPONSABILIDADE PENALBT4364RESPONSABILIDADEPTNT3696RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVAPTNT5564RESPONSABILIDADE SUCESSIVAPTRT700RESPONSABILIDADE CIVILPTRT2308CULPABILIDADEPTRT2546NEXO DE CAUSALIDADEPTRT698RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVAPT