5585UNIFORMEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved UNIFORMEUNIFORMEBT2728DIREITO ADMINISTRATIVO MILITARTTRT2707USO ILEGÍTIMO DE UNIFORMEPTRT41DESPOJAMENTO DESPREZÍVELPTRT837USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOAPTRT6991ALAMARESPTRT7336AUXÍLIO-FARDAMENTOPTRT5594INSÍGNIAPTRT7368BARRETAPTRT5596DISTINTIVOPTRT6877USO DE UNIFORME MILITARPTRT9349BOTÃOPTRT6858FARDAMENTOPT