56DIREITO ADMINISTRATIVOTTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approvedDIREITO ADMINISTRATIVONT2131ABANDONO DE CARGOPTNT2132ABANDONO DE EMPREGOPTNT58ABONO DE FALTAPTNT64ABONO ESPECIALPTNT67ABONO VARIÁVELPTNT68ABUSO DE AUTORIDADEPTNT2151ABUSO DE PODERPTNT6964ACIDENTEPTNT5032ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOSPTNT74ACUMULAÇÃO REMUNERADAPTNT10331ADJUDICAÇÃO (LICITAÇÃO)PTNT1912ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPTNT102AFASTAMENTO (SERVIDOR PÚBLICO)PTNT100AFASTAMENTO DA SEDE DO SERVIÇOPTNT750AFASTAMENTO PREVENTIVOPTNT103AGENTE ADMINISTRATIVOPTNT4502AGENTE DE TRÂNSITOPTNT3907AGENTE PÚBLICOPTNT108ÁGUAS TERRITORIAISPTNT110AJUSTEPTNT4959ALIENAÇÃO DE MATERIALPTNT10322ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA EMPRESAPTNT10285ALTERAÇÃO UNILATERALPTNT120ANUÊNIOPTNT5033APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIRO PÚBLICOPTNT10740APOSENTADOPTNT124APOSENTADORIAPTNT4668APURAÇÃO DE FATOSPTNT141ASSENTAMENTO FUNCIONALPTNT143ASSINATURA DIGITALPTNT145ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLARPTNT148ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPTNT8128ATENDIMENTO AO USUÁRIOPTNT149ATENDIMENTO MÉDICOPTNT4716ATENDIMENTO ODONTOLÓGICOPTNT150ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICAPTNT151ATESTADO DE COMPARECIMENTOPTNT152ATESTADO MÉDICOPTNT153ATESTADO ODONTOLÓGICOPTNT154ATIVIDADE INSALUBREPTNT4718ATIVIDADE PENOSAPTNT155ATIVIDADE PERIGOSAPTNT156ATO ADMINISTRATIVOPTNT2147ATO ARBITRÁRIOPTNT161ATO NULOPTNT162ATO OFICIALPTNT164ATO REGIMENTALPTNT10294ATRASO INJUSTIFICADOPTNT9346ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVAPTNT2455ATROPELAMENTOPTNT166AUDITORPTNT4935AUDITORIAPTNT167AUTORIDADE PÚBLICAPTNT170AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃOPTNT173AUXÍLIO-FUNERALPTNT185AUXÍLIO-TRANSPORTEPTNT187AVALIAÇÃO DE DESEMPENHOPTNT4141AVALIAÇÃO TÉCNICAPTNT5995AVERIGUAÇÃO PRELIMINARPTNT190BAIXA DE MATERIALPTNT9842BEMPTNT10731BENEFICIÁRIOPTNT199BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOPTNT4744BERÇÁRIOPTNT11485BOLSA DE ESTÁGIOPTNT203BOLSA DE ESTUDOPTNT3069CADUCIDADEPTNT5666CALAMIDADE PÚBLICAPTNT204CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO)PTNT207CARGA PATRIMONIALPTNT210CARGO DE CARREIRAPTNT211CARGO DE CONFIANÇAPTNT217CARGO PÚBLICOPTNT224CARREIRAPTNT10323CASO FORTUITOPTNT10744CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃOPTNT239CATEGORIA FUNCIONALPTNT240CATEGORIA PROFISSIONALPTNT11366CENSURA (SERVIDOR PÚBLICO)PTNT10416CERTIDÃO NACIONAL DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT)PTNT248CERTIFICAÇÃO DIGITALPTNT1950CERTIFICADO DIGITALPTNT250CESSÃO (SERVIDOR PÚBLICO)PTNT4961CESSÃO DE MATERIALPTNT251CESSÃO DE USOPTNT255CLASSEPTNT10329CLASSIFICAÇÃO (LICITAÇÃO)PTNT10310CLÁUSULA CONTRATUALPTNT2867CÓDIGO DE ÁGUASPTNT265CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONALPTNT4149CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB)PTNT8239COMISSÃO DE AVALIAÇÃOPTNT5043COMISSÃO DE ÉTICAPTNT267COMISSÃO DE INQUÉRITOPTNT5482COMISSÃO DE INVENTÁRIOPTNT268COMISSÃO DE LICITAÇÃOPTNT269COMISSÃO DE SINDICÂNCIAPTNT8247COMISSÃO EXAMINADORAPTNT8249COMISSÃO INTERDISCIPLINARPTNT8250COMISSÃO JULGADORAPTNT8252COMISSÃO TEMPORÁRIAPTNT8253COMITÊPTNT274COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOPTNT5469COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOPTNT5662COMPRA (DIREITO ADMINISTRATIVO)PTNT282CONCURSO DE REMOÇÃOPTNT284CONCURSO INTERNOPTNT285CONCURSO PÚBLICOPTNT5028CONDUTA ESCANDALOSAPTNT7863CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONALPTNT288CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTOPTNT5121CONSIGNATÁRIOPTNT9563CONSÓRCIO PÚBLICOPTNT7240CONSULTORIA JURÍDICAPTNT2407CONTAMINAÇÃO NUCLEARPTNT5811CONTRAPROPOSTAPTNT290CONTRATAÇÃOPTNT2094CONTRATAÇÃO EM DUPLICIDADEPTNT2090CONTRATAÇÃO EMERGENCIALPTNT10409CONTRATAÇÃO PÚBLICA SUSTENTÁVELPTNT293CONTRATADOPTNT294CONTRATANTEPTNT295CONTRATOPTNT5145CONTROLE EXTERNOPTNT299CONTROLE INTERNOPTNT300CONVÊNIOPTNT9564CONVÊNIO DE COOPERAÇÃOPTNT1917CORREGEDORIAPTNT11312CORREGEDORIA-GERALPTNT306CORRUPÇÃOPTNT5015CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃOPTNT308CRACHÁ FUNCIONALPTNT317CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALPTNT10318CUMPRIMENTO IRREGULAR DE CLÁUSULA CONTRATUALPTNT995DANOPTNT8334DATA COMEMORATIVAPTNT3896DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOPTNT325DECISÃO ADMINISTRATIVAPTNT326DECLARAÇÃO DE BENSPTNT9345DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGO PÚBLICOPTNT5477DECLARAÇÃO DE IDONEIDADEPTNT329DECLARAÇÃO DE PARENTESCOPTNT328DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSPTNT5308DECLARAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONALPTNT3721DECURSO DE PRAZOPTNT331DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAPTNT332DELEGAÇÃO DE PODERPTNT10319DESAPARECIMENTO DO SUJEITOPTNT339DESAPROPRIAÇÃOPTNT9242DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIALPTNT10295DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃOPTNT10216DESBUROCRATIZAÇÃOPTNT343DESCONTO SALARIALPTNT10317DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUALPTNT8352DESEMPENHO FUNCIONALPTNT5648DESEQUILÍBRIO CONTRATUALPTNT9156DESESTATIZAÇÃOPTNT344DESFAZIMENTO DE BENSPTNT4965DESFAZIMENTO DE MATERIALPTNT345DESÍDIAPTNT2809DESLIGAMENTOPTNT4632DESLOCAMENTO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONALPTNT4633DESLOCAMENTO PARA O EXTERIORPTNT10788DESPESAPTNT352DESVIO DE FUNÇÃOPTNT353DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICOPTNT5616DIA ÚTILPTNT357DIFERENÇA SALARIALPTNT5326DINHEIRO PÚBLICOPTNT11255DIREITO ADMINISTRATIVOPTNT362DISCIPLINAPTNT5663DISPENSA DE LICITAÇÃOPTNT2811DISPONIBILIDADEPTNT10333DISPONIBILIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO)PTNT364DÍVIDA ATIVAPTNT4964DOAÇÃO DE MATERIALPTNT8388DOAÇÃO DE SANGUEPTNT1947DOCUMENTOPTNT5017DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃOPTNT6424DOCUMENTO HISTÓRICOPTNT4915DOENÇAPTNT369EDITALPTNT372EFEITO EX TUNCPTNT371EFEITO FINANCEIROPTNT373EFETIVO EXERCÍCIOPTNT378EMPREGO PÚBLICOPTNT5578EMPRESA PRIVADAPTNT5120EMPRÉSTIMO CONSIGNADOPTNT6613ENDEREÇO ELETRÔNICOPTNT381ENQUADRAMENTO FUNCIONALPTNT10335ENRIQUECIMENTO SEM CAUSAPTNT9566ENTIDADE PÚBLICAPTNT386EQUIPARAÇÃO SALARIALPTNT11581ERRO ADMINISTRATIVOPTNT5614ESCALA DE TRABALHOPTNT391ESTABILIDADEPTNT393ESTAGIÁRIOPTNT396ESTÁGIO PROBATÓRIOPTNT398ESTÁGIO SUPERVISIONADOPTNT9155ESTATIZAÇÃOPTNT8463ÉTICA PROFISSIONALPTNT4930EXAME MÉDICOPTNT605EXAME PERICIALPTNT8470EXAME PERIÓDICO DE SAÚDEPTNT404EXECUÇÃO FINANCEIRAPTNT405EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAPTNT412EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICOPTNT410EXERCÍCIO DE FUNÇÃOPTNT413EXERCÍCIO EFETIVOPTNT414EXERCÍCIO FINANCEIROPTNT2246EXERCÍCIO PROFISSIONALPTNT5355EXONERAÇÃOPTNT9654EXPEDIENTE ADMINISTRATIVOPTNT9344EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICOPTNT10321FALECIMENTO DO CONTRATADOPTNT425FALTA AO SERVIÇOPTNT426FALTA GRAVEPTNT10296FALTAS REITERADASPTNT1588FAUNAPTNT1959FAZENDA PÚBLICAPTNT5615FERIADOPTNT429FÉRIASPTNT8482FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHOPTNT433FISCAL DE CONTRATOPTNT3243FISCALIZAÇÃOPTNT435FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOPTNT436FISCALIZAÇÃO DE OBRASPTNT438FOLHA DE PAGAMENTOPTNT440FOLHA DE PONTOPTNT10324FORÇA MAIORPTNT8190FREQUÊNCIAPTNT10345FUNÇÃO ADMINISTRATIVAPTNT443FUNÇÃO COMISSIONADAPTNT2053FUNÇÃO PÚBLICAPTNT8507GARAGEMPTNT447GATILHO SALARIALPTNT2133GESTANTEPTNT8520GESTÃO DE BENSPTNT8522GESTÃO DE DESEMPENHOPTNT10215GESTÃO PÚBLICAPTNT448GESTOR DE CONTRATOPTNT9511GOVERNO ELETRÔNICOPTNT484GRAU DE INSALUBRIDADEPTNT485GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO JUDICIÁRIOPTNT8537GRUPO DE TRABALHOPTNT5667HABILITAÇÃO (LICITAÇÃO)PTNT10330HOMOLOGAÇÃO (LICITAÇÃO)PTNT7772HONORÁRIOSPTNT488HORÁRIO DE TRABALHOPTNT489HORÁRIO ESPECIALPTNT5478IDONEIDADEPTNT491ILÍCITO ADMINISTRATIVOPTNT4661IMÓVEL FUNCIONALPTNT3259IMPEDIMENTO (PROCESSO ADMINISTRATIVO)PTNT5331IMPRENSA OFICIALPTNT5026IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPTNT5672INABILITAÇÃO (LICITAÇÃO)PTNT10289INADIMPLEMENTO COM CULPAPTNT493INASSIDUIDADE HABITUALPTNT5027INCONTINÊNCIA PÚBLICAPTNT10326INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOPTNT502INFRAÇÃO DISCIPLINARPTNT3297INICIATIVAPTNT503INIDONEIDADEPTNT504INQUÉRITO ADMINISTRATIVOPTNT505INSALUBRIDADEPTNT5029INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇOPTNT511INTERESSE COLETIVOPTNT512INTERESSE PARTICULARPTNT513INTERESSE PÚBLICOPTNT11518INTERNAÇÃO HOSPITALARPTNT5481INVENTÁRIO PATRIMONIALPTNT518INVESTIDURAPTNT524JORNADA DE TRABALHOPTNT6342JUNTA MÉDICAPTNT6343JUNTA MÉDICA OFICIALPTNT5664JUSTIFICATIVA DE PREÇOPTNT6417LAUDO MÉDICOPTNT6418LAUDO PSICOLÓGICOPTNT6419LAUDO TÉCNICOPTNT10293LENTIDÃOPTNT528LICENÇAPTNT545LICITAÇÃOPTNT10408LICITAÇÃO SUSTENTÁVELPTNT546LICITANTEPTNT549LOTAÇÃO PROVISÓRIAPTNT6464MANDATOPTNT5091MATÉRIA ADMINISTRATIVAPTNT5256MATERIAL DE CONSUMOPTNT4966MATERIAL INSERVÍVELPTNT5271MATERIAL PERMANENTEPTNT10406MATERIAL SUSTENTÁVELPTNT556MEDIDA ADMINISTRATIVAPTNT3793MEDIDA CAUTELARPTNT560MONTEPIO CIVIL DA UNIÃOPTNT561MORALIDADE ADMINISTRATIVAPTNT10133MORALIDADE PÚBLICAPTNT562MOVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIAPTNT10812MOVIMENTAÇÃO INTERNAPTNT6462MULTAPTNT6956NATUREZA ADMINISTRATIVAPTNT566NEPOTISMOPTNT2546NEXO DE CAUSALIDADEPTNT569NOTA (CONCURSO PÚBLICO)PTNT6425OBRA RARAPTNT10405OBRA SUSTENTÁVELPTNT5269OBRAS PÚBLICASPTNT5034OFENSA FÍSICA EM SERVIÇOPTNT10284OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTOPTNT578ORÇAMENTO DA UNIÃOPTNT581ORDENADOR DE DESPESAPTNT582ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAPTNT583ÓRGÃO PÚBLICOPTNT8729OUVIDORIAPTNT552PADRÃO DE VENCIMENTOPTNT584PAGAMENTOPTNT3375PARALISAÇÃOPTNT588PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE)PTNT6505PARECERPTNT590PATRIMÔNIO PÚBLICOPTNT9524PAUTA ADMINISTRATIVAPTNT5325PECÚNIAPTNT6647PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃOPTNT596PENA DISCIPLINARPTNT5604PENSÃOPTNT603PENSIONISTAPTNT2040PERDA DO CARGOPTNT606PERÍODO AQUISITIVOPTNT4145PERITOPTNT608PERMISSÃO DE USOPTNT609PERMISSIONÁRIOPTNT4963PERMUTA DE MATERIALPTNT2088PESSOA JURÍDICAPTNT9188PESSOAL CIVILPTNT3877PISO SALARIALPTNT8755PLACA COMEMORATIVAPTNT8760PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOSPTNT5320PLANO DE CARGOS E SALÁRIOSPTNT613PLANO DE SAÚDEPTNT5658PLANO DE SEGURIDADE SOCIALPTNT5581PLANO PLURIANUALPTNT8771PLANO PLURIANUAL DE METASPTNT11489PLANTÃO EM REGIME DE SOBREAVISOPTNT614PODER DE POLÍCIAPTNT7301PODER DISCIPLINARPTNT615PODER DISCRICIONÁRIOPTNT7299PODER HIERÁRQUICOPTNT616PODER PÚBLICOPTNT7303PODER REGULAMENTARPTNT7300PODER VINCULADOPTNT617POLÍTICA SALARIALPTNT298PONTO ELETRÔNICOPTNT619PONTO FACULTATIVOPTNT620PONTUALIDADEPTNT5484POSSE (DIREITO ADMINISTRATIVO)PTNT623PRÁTICA FORENSEPTNT626PREGOEIROPTNT9667PRELIMINARPTNT627PRESTAÇÃO DE SERVIÇOPTNT5619PRESTADOR DE SERVIÇOPTNT9573PREVISÃO ORÇAMENTÁRIAPTNT4431PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIAPTNT4429PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADEPTNT628PRINCÍPIO DA LEGALIDADEPTNT4430PRINCÍPIO DA MORALIDADEPTNT7386PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADEPTNT4032PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADEPTNT9153PRIVATIZAÇÃOPTNT631PROCEDIMENTO 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EFETIVOPTNT5349REENQUADRAMENTO FUNCIONALPTNT10194REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOSPTNT4356REGIME JURÍDICOPTNT5671REGISTRO CADASTRALPTNT5669REGULARIDADE FISCALPTNT5670REGULARIDADE TRABALHISTAPTNT10246RELACIONAMENTO INTERPESSOALPTNT688REMOÇÃOPTNT692REMUNERAÇÃOPTNT694RENDAPTNT695REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOPTNT3499RESCISÃOPTNT4364RESPONSABILIDADEPTNT10247RESPONSABILIDADE (AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO)PTNT5318RESTOS A PAGARPTNT7943RETRIBUIÇÃO INDEVIDAPTNT701RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIAPTNT5035REVELAÇÃO DE SEGREDOPTNT5068REVISÃO PROCESSUALPTNT703SALÁRIOPTNT5572SANÇÃO ADMINISTRATIVAPTNT5257SERVIÇO DE TERCEIROSPTNT5608SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICAPTNT10750SERVIÇO EXTRAORDINÁRIOPTNT705SERVIÇO PÚBLICOPTNT5468SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTEPTNT6690SESSÃOPTNT737SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVAPTNT6699SINDICANTEPTNT739SINDICATOPTNT7315SÍNDICOPTNT740SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)PTNT704SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (E-SIC)PTNT5665SITUAÇÃO 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