5625READAPTAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved READAPTAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO) Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

       § 1o  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

       § 2° A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

       § 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

]]>READAPTAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO)2016-11-05 18:32:42BT665PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICOPTRT4138PERÍCIA MÉDICAPTRT769VACÂNCIAPT