5702CLÁUSULA PÉTREAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CLÁUSULA PÉTREACLÁUSULA PÉTREAUF5703GARANTIA DE ETERNIDADENDBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT5701CONTROLE PREVENTIVOPTRT3596EMENDA CONSTITUCIONAL (EC)PTRT5710PRINCÍPIO FEDERATIVOPT