5721FURTO DE ANIMAIS DOMESTICÁVEIS DE PRODUÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FURTO DE ANIMAIS DOMESTICÁVEIS DE PRODUÇÃOCrime tipificado pela Lei nº 13.330, de 2 de agosto de 2016, que alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Art. 2º O art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

"Art. 155. ................................................................................. ........................................................................................................

§ 6º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração."

Art. 3º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A:

"Receptação de animal

Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:

]]>FURTO DE ANIMAIS DOMESTICÁVEIS DE PRODUÇÃOUF4306ABIGEATONDUF5723FURTO DE GADONDUF5724FURTO DE SEMOVENTESNDBT912FURTOPT