<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><!DOCTYPE Zthes SYSTEM "http://zthes.z3950.org/schema/zthes-1.0.dtd">  <Zthes><term><termId>574</termId><termName>OFICIAL DE JUSTIÇA</termName><termType>PT</termType><termLanguage>pt</termLanguage><termVocabulary>Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU</termVocabulary>	<termStatus>active</termStatus>	<termApproval>approved</termApproval>	<termSortkey>OFICIAL DE JUSTIÇA</termSortkey><termNote label="Scope"><![CDATA[ <p>A Lei 11.416/2006 alterou a denominação de OFICIAL DE JUSTIÇA para OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL.</p>
<p>OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR é também o termo utilizado na Lei nº 8.457, DE 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.</p>
<p>No entanto, foi mantido o termo OFICIAL DE JUSTIÇA porque o <strong>Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015</strong> ainda utiliza genericamente a denominação.</p>
<p>Art. 149.  São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o <strong>oficial de justiça</strong>, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.</p>
<p>Tribunais da Justiça estadual podem ter a denominação de Oficial de Justiça:</p>
<p>LEI COMPLEMENTAR Nº 1.273, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de <strong>Oficial de Justiça</strong> e altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010,que institui o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas  Disponível em: &lt;<a href="http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1273-17.09.2015.html"> http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1273-17.09.2015.html</a>&gt; Acesso em 21 abr. 2017.</p>
<p>Ou a denominação de Oficial de Justiça Avaliador:</p>
<p>Lei nº 7356 de 1990. Santa Catarina - Lei n. 5.624 de 09 de novembro de 1979.</p>
<p>Em decorrência, foi mantido o termo genérico OFICIAL DE JUSTIÇA, como registrado no CPC, e criado os termos específicos para atendimento ao que estabelece as carreiras dos serventuário da Justiça Militar Federal e estaduais.</p> ]]></termNote><termCreatedDate>OFICIAL DE JUSTIÇA</termCreatedDate><relation><relationType>BT</relationType><termId>225</termId><termName>CARREIRA JUDICIÁRIA</termName><termType>PT</termType></relation><relation><relationType>BT</relationType><termId>5353</termId><termName>SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA</termName><termType>PT</termType></relation><relation><relationType>BT</relationType><termId>8005</termId><termName>AUXILIAR DA JUSTIÇA</termName><termType>PT</termType></relation><relation><relationType>NT</relationType><termId>10748</termId><termName>OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR</termName><termType>PT</termType></relation><relation><relationType>NT</relationType><termId>9710</termId><termName>OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL</termName><termType>PT</termType></relation><relation><relationType>RT</relationType><termId>2330</termId><termName>BUSCA E APREENSÃO</termName><termType>PT</termType></relation><relation><relationType>RT</relationType><termId>2333</termId><termName>BUSCA DOMICILIAR</termName><termType>PT</termType></relation><relation><relationType>RT</relationType><termId>5994</termId><termName>AVALIADOR JUDICIAL</termName><termType>PT</termType></relation><relation><relationType>RT</relationType><termId>553</termId><termName>MANDADO DE CITAÇÃO</termName><termType>PT</termType></relation><relation><relationType>RT</relationType><termId>4631</termId><termName>MANDADO DE INTIMAÇÃO</termName><termType>PT</termType></relation><relation><relationType>RT</relationType><termId>6465</termId><termName>MANDATO JUDICIAL</termName><termType>PT</termType></relation><relation><relationType>RT</relationType><termId>116</termId><termName>ANALISTA JUDICIÁRIO</termName><termType>PT</termType></relation><relation><relationType>RT</relationType><termId>11299</termId><termName>OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC</termName><termType>PT</termType></relation></term>  </Zthes>