5775ACÓRDÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ACÓRDÃOACÓRDÃOUF5777ARESTONDBT5776ATO DECISÓRIOPTRT5782EMENTAPTRT5086RECURSO JUDICIALPTRT3794SENTENÇA JUDICIALPTRT2645TRÂNSITO EM JULGADOPTRT4393TRIBUNALPTRT5829AGRAVOPTRT6294INTEIRO TEORPTRT7477DECISÃO FUNDAMENTADAPTRT9048DISPOSITIVOPTRT9250NOTAS TAQUIGRÁFICASPT