5809CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADECLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADEBT3679DIREITO CIVILPTRT5807PROPOSTAPTRT293CONTRATADOPTRT294CONTRATANTEPTRT295CONTRATOPTRT5551RESPONSABILIDADE CONTRATUALPTRT6918OBRIGAÇÃOPT