5829AGRAVOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved AGRAVOAGRAVOBT5086RECURSO JUDICIALPTNT5103AGRAVO DE INSTRUMENTOPTNT5832AGRAVO DE PETIÇÃOPTNT5833AGRAVO EM EXECUÇÃOPTNT9299AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPTNT9300AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIOPTNT7956AGRAVO INTERNOPTRT5828AGRAVADOPTRT5830AGRAVANTEPTRT5775ACÓRDÃOPTRT2156AÇÃO JUDICIALPTRT4777CERTIDÃO DE INTIMAÇÃOPTRT2141DECISÃO JUDICIALPTRT842DESERÇÃOPTRT6642RECURSO CRIMINALPT