5836APELAÇÃO CÍVELPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved APELAÇÃO CÍVELAPELAÇÃO CÍVELBT5086RECURSO JUDICIALPTRT5103AGRAVO DE INSTRUMENTOPTRT3794SENTENÇA JUDICIALPTRT5890PRAZO PROCESSUALPTRT6605PROCESSO DE CONHECIMENTOPTRT6606PROCESSO CAUTELARPTRT642PROCESSO DE EXECUÇÃOPTRT7608PRELIMINAR DE APELAÇÃOPTRT5065DECISÃO NÃO UNÂNIMEPTRT6101EFEITO SUSPENSIVOPTRT9253EFEITO IMEDIATOPT