5843EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃOUF5899EMBARGOS DECLARATÓRIOSNDBT5062EMBARGOSPTRT5898RECURSO PROTELATÓRIOPTRT5066EMBARGADOPTRT5067EMBARGANTEPTRT6048CONTRADIÇÃOPTRT6642RECURSO CRIMINALPTRT5053RECURSO DA PARTE PREJUDICADAPTRT4779AMICUS CURIAEPTRT7585JULGAMENTO ANTERIORPTRT7589JULGAMENTO EXTRA PETITAPTRT9049ALTERAÇÃO DA SENTENÇAPTRT2141DECISÃO JUDICIALPTRT7956AGRAVO INTERNOPTRT5876DECISÃO EMBARGADAPTRT7225INTERRUPÇÃO DE PRAZOPTRT2676CONTAGEM DE PRAZOPTRT5890PRAZO PROCESSUALPTRT9596ERRO MATERIALPT