5853REMESSA NECESSÁRIAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved REMESSA NECESSÁRIALei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

O fato de que a sentença não produz qualquer efeito senão depois de confirmada labora a favor da conclusão de tratar-se de condição de eficácia daquela decisão judicial.

A remessa necessária não se aplica a decisões interlocutórias, ainda que antecipatórias de tutela ou as de natureza cautelar.

]]>Embora a padronização com os tesauros do STF e STJ tenha sido sempre procurada, a regra não foi observada sempre que um novo ato normativo indique outro caminho.

O Tesauro do STJ adota a nomenclatura REMESSA EX OFFICIO, enquanto o Tesauro do STF, REEXAME NECESSÁRIO. No TesJMU, optou-se pelo termo REMESSA NECESSÁRIA porque o mesmo é literalmente citado 9 vezes na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. Os termos REMESSA EX OFFICIO e REEXAME NECESSÁRIO não são mencionados no novo CPC.

]]>REMESSA NECESSÁRIA2017-02-09 16:33:38UF5906RECURSO DE OFÍCIONDUF5907RECURSO EX OFFICIONDUF5908REEXAME NECESSÁRIONDUF5909REMESSA DE OFÍCIONDUF5910REMESSA OFICIALNDUF5911REEXAME OBRIGATÓRIONDUF5912REMESSA EX OFFICIONDBT5086RECURSO JUDICIALPTRT5913DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOPTRT6106EFEITO TRANSLATIVOPTRT6256GRAU DE JURISDIÇÃOPTRT6110EMBARGOS À EXECUÇÃOPTRT6138EXECUÇÃO FISCALPTRT5985AUTOSPTRT3794SENTENÇA JUDICIALPTRT5323COISA JULGADAPTRT7784INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIAPT