5864SENTENÇA DECLARATÓRIAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved SENTENÇA DECLARATÓRIASENTENÇA DECLARATÓRIABT3794SENTENÇA JUDICIALPTRT5179AÇÃO DECLARATÓRIAPTRT5861SENTENÇA CONSTITUTIVAPTRT6681SENTENÇA CONDENATÓRIAPT