588PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE)Art. 1° A remuneração mensal de servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, terá como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no mesmo período, em espécie, a qualquer título, por:

I - membro do Congresso Nacional;

II - Ministro de Estado;

III - Ministro do Supremo Tribunal Federal.

LEI Nº 8.448, DE 21 DE JULHO DE 1992.

]]>PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE)2016-11-04 19:54:29UF5591PAENDBT56DIREITO ADMINISTRATIVOTTRT692REMUNERAÇÃOPTRT3911MINISTRO DE ESTADOPTRT559MINISTROPTRT4208DEPUTADO FEDERALPTRT3916SENADORPT