5933ALVARÁ JUDICIALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ALVARÁ JUDICIALALVARÁ JUDICIALBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTNT5398ALVARÁ DE SOLTURAPTRT4384AUTORIZAÇÃO JUDICIALPTRT4875ORDEM JUDICIALPTRT6364JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIAPT