5957AGRAVANTE ESPECIALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved AGRAVANTE ESPECIALCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Art. 189 - AGRAVANTE ESPECIAL

II - Se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um terço. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

]]>AGRAVANTE ESPECIALBT5DIREITO PENAL MILITARTTRT5956ATENUANTE ESPECIALPTRT842DESERÇÃOPT