5979AUTOINCRIMINAÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved AUTOINCRIMINAÇÃOAUTOINCRIMINAÇÃOUF5980AUTOACUSAÇÃONDUF9032NEMO TENETUR SE DETEGERENDUF9033DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMONDBT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT5981PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃOPTRT5921DEFESAPTRT4674CONFISSÃOPTRT2173ACUSAÇÃOPTRT978AUTOACUSAÇÃO FALSAPTRT5523PRODUÇÃO DE PROVASPT