5990BAIXA DOS AUTOSPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved BAIXA DOS AUTOSCódigo de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, art. 1.006. 

"Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias."

]]>BAIXA DOS AUTOSBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT5985AUTOSPTRT7046AUTOS APENSADOSPTRT168AUTOS FINDOSPTRT2645TRÂNSITO EM JULGADOPTRT7333TRIBUNAL A QUOPTRT9072REMESSA DE AUTOSPTRT2338DILIGÊNCIAPT