6006COAÇÃO FÍSICAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved COAÇÃO FÍSICACÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Coação física ou material

        Art. 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

]]>COAÇÃO FÍSICAUF7058COAÇÃO MATERIALNDBT1423COAÇÃOPTRT6010COAÇÃO MORALPT