6033TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)UF6032COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTANDUF6034TACNDUF6036TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTANDUF6027COMPROMISSO DE AJUSTAMENTONDBT56DIREITO ADMINISTRATIVOTTRT4008AÇÃO CIVIL PÚBLICAPTRT511INTERESSE COLETIVOPTRT4382MINISTÉRIO PÚBLICOPTRT6037INTERESSE DIFUSOPT