6045CONTRARRAZÕESPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONTRARRAZÕESCONTRARRAZÕESUF6046CONTRA-RAZÕESNDUF6047CONTRA RAZÕESNDBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT630PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIOPTRT5086RECURSO JUDICIALPTRT5085RECURSO ORDINÁRIOPTRT6106EFEITO TRANSLATIVOPTRT7608PRELIMINAR DE APELAÇÃOPT