6077DEPORTAÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DEPORTAÇÃODEPORTAÇÃOBT825DIREITO PENALTTBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT3593ESTRANGEIROPTRT2789EXPULSÃOPTRT1454PENETRAÇÃO DE ESTRANGEIROPTRT4787REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSOPTRT9162EXPULSÃO DE ESTRANGEIROPT