6089DISPOSITIVO CONSTITUCIONALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DISPOSITIVO CONSTITUCIONALDISPOSITIVO CONSTITUCIONALBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT6088DISPOSITIVO LEGALPTRT2885CONSTITUIÇÃO ESTADUALPTRT2860CONSTITUIÇÃO FEDERALPTRT6090ORDENAMENTO JURÍDICOPT