6090ORDENAMENTO JURÍDICOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ORDENAMENTO JURÍDICOORDENAMENTO JURÍDICOUF6092ORDEM JURÍDICANDBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT6088DISPOSITIVO LEGALPTRT6089DISPOSITIVO CONSTITUCIONALPTRT2903LEGISLAÇÃOPTRT159ATO NORMATIVOPTRT4122NORMAPTRT1975ORDEM PÚBLICAPTRT2321PREVISÃO EXPRESSAPT