6101EFEITO SUSPENSIVOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EFEITO SUSPENSIVOEFEITO SUSPENSIVOBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTRT5086RECURSO JUDICIALPTRT5052RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVOPTRT6102DUPLO EFEITOPTRT6103EFEITO INTERRUPTIVOPTRT6104EFEITO LIMITADOPTRT6105EFEITO REGRESSIVOPTRT6106EFEITO TRANSLATIVOPTRT6107EFEITO DEVOLUTIVOPTRT5103AGRAVO DE INSTRUMENTOPTRT6110EMBARGOS À EXECUÇÃOPTRT5836APELAÇÃO CÍVELPTRT9253EFEITO IMEDIATOPTRT10842PRINCÍPIO DEVOLUTIVOPT