6102DUPLO EFEITOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DUPLO EFEITODUPLO EFEITOBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT6101EFEITO SUSPENSIVOPTRT6107EFEITO DEVOLUTIVOPTRT9253EFEITO IMEDIATOPT