6105EFEITO REGRESSIVOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EFEITO REGRESSIVOEFEITO REGRESSIVOUF10830EFEITO MODIFICATIVONDBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT6101EFEITO SUSPENSIVOPTRT5086RECURSO JUDICIALPT